Por: Thaciel Camargo

A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente porta de entrada para quem deseja iniciar e gerir um pequeno negócio de maneira simples e menos burocrática. Criado com o intuito de fomentar a economia formal, o MEI está amparado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Este artigo tem o objetivo de orientar empreendedores sobre as principais questões relativas às atividades permitidas, limites de faturamento, obrigações, emissão de notas, contratação de funcionário, entre outros pontos importantes para o sucesso desta modalidade.

Atividades Permitidas

O MEI pode atuar em diversas áreas, desde comércio de produtos, prestação de serviços até a produção artesanal. Contudo, as atividades exercidas devem estar expressamente listadas no Portal do Empreendedor, que contém a tabela oficial de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidos para esse regime. A verificação prévia evita que o empreendedor exerça uma atividade incompatível com as normas, evitando problemas junto à Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

Limites de Faturamento Anual

Para se manter enquadrado no MEI, o empreendedor precisa observar o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$81.000,00. Esse valor deve ser considerado de forma proporcional caso o negócio seja iniciado em parte do ano. Exceder esse teto implica em desenquadramento do regime e a necessidade de migrar para categorias empresariais mais robustas, como a microempresa (ME). É importante destacar que, apesar de haver discussões e propostas para o reajuste desse limite, a legislação vigente até o momento permanece conforme descrito.

Obrigações e Declarações

A formalização como MEI simplifica várias obrigações, mas não isenta o empreendedor de responsabilidades. Uma das principais obrigações é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este tributo, de valor reduzido e fixo, engloba as contribuições para o INSS, além dos impostos correspondentes ao comércio (ICMS) ou à prestação de serviços (ISS), dependendo da atividade.

Além do DAS, o MEI deve cumprir com a Declaração Anual do Simples Nacional – o DASN-SIMEI – que deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano subsequente ao período de apuração. Esta declaração é fundamental para manter o CNPJ em situação regular e evitar multas e outras sanções administrativas por atraso ou omissão, conforme as orientações da Receita Federal.

Emissão de Notas Fiscais

Apesar de o MEI ter a prerrogativa de não emitir notas fiscais para vendas a pessoas físicas, a emissão torna-se obrigatória quando o cliente é uma pessoa jurídica ou quando o comprador solicitar formalmente o documento. Essa prática contribui para a transparência das operações e fortalece o relacionamento com clientes institucionais, além de facilitar a comprovação de receitas em eventuais fiscalizações.

Registro e Contratação de Funcionário

Uma das vantagens do MEI é a possibilidade de contratar um funcionário, respeitando o limite de apenas um colaborador. A legislação trabalhista, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que o salário do funcionário contratado deve ser, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente ou, em alguns casos, obedecer a piso salarial se houver categoria definida. Além do salário, o empreendedor deve cumprir com as obrigações previdenciárias e trabalhistas, como registro em carteira, recolhimento de FGTS e INSS, entre outros direitos previstos em lei.

Outras Considerações Importantes

Manter a regularidade do MEI vai além do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas. É fundamental que o empreendedor mantenha um controle financeiro rigoroso, registrando entradas e saídas de recursos, ainda que não exista a obrigatoriedade de um Livro Caixa formal. Essa prática auxilia na análise da saúde financeira do negócio e na tomada de decisões estratégicas.

Acompanhar as atualizações na legislação é crucial, pois alterações nas regras de faturamento, obrigações acessórias ou mesmo nas atividades permitidas podem ocorrer. Dessa forma, contar com o apoio de um contador ou consultoria especializada pode prevenir complicações e assegurar que o negócio opere sempre em conformidade com a lei.

Em síntese, o regime MEI representa uma oportunidade única para pequenos empreendedores formalizarem suas atividades com custos reduzidos e obrigações simplificadas. Ao entender os limites de faturamento, as obrigações fiscais e trabalhistas, e as especificidades de emissão de notas e contratação, o empreendedor pode aproveitar ao máximo os benefícios desse modelo, contribuindo para o crescimento sustentável do seu negócio e para a economia formal do país.